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Vamos acabar com as fraudes das falsas promoções

Atualizado: 31 de Mai de 2019



Projeto de lei 640/2019 do deputado Frederico d’Avila obriga vendedor a disponibilizar o relatório completo dos preços praticados nos últimos 12 meses


O deputado Frederico d’Avila apresentou Projeto de Lei que vai acabar com as fraudes das falsas promoções, liquidações e queimas de estoque. O Artigo 1º do projeto obriga os fornecedores a disponibilizarem relatórios dos preços praticados nos últimos doze meses do produto em promoção.

A informação deverá ser disponibilizada de forma impressa quando a compra for através de loja física e na página do anúncio quando a venda for feita através de sites. Caso o consumidor perceba que não teve redução nos preços e o anúncio for falso, a empresa vendedora sofrerá as penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. E caso o preço anunciado for superior a qualquer outro praticado anteriormente, o consumidor terá o direito de efetuar o pagamento, no valor do menor preço já anunciado.

Segundo o deputado, a intenção do projeto é evitar que o consumidor seja enganado e defendê-lo das possíveis fraudes. “Muitas vezes, o anúncio serve apenas como chamariz para o público consumidor, quando, na verdade, o valor do produto ou serviço é o mesmo já apresentado em meses anteriores”, afirma.


Para saber mais, clique AQUI e confira o projeto na íntegra.


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