Buscar
  • FREDERICO D'AVILA

Produtores paulistas aguardam revogação dos Decretos que aumentaram o ICMS de produtos agrícolas


[ SÃO PAULO – 12/01/2021 ] O setor agroprodutivo aguarda apreensivo a revogação dos Decretos que ainda podem majorar a alíquota do ICMS para alimentos e medicamentos no Estado de São Paulo. A despeito do que foi anunciado pelo governador João Dória, em nota publicada na noite de quarta-feira (6), através do site do Governo de São Paulo, até o momento nenhum dispositivo legal revogou, mesmo que parcialmente, os efeitos dos quatro Decretos – do 65.252 ao 65.255 editados no final de 2020 – que resultaram na majoração das alíquotas do imposto.


Os quatro Decretos editados pelo Governo do estado resultam da aprovação Projeto de Lei 529/2020, agora em vigor sob a Lei nº 17.293/2020.

Para que se leve a efeito o anúncio de suspensão anunciada, a revogação deve ser efetuada mediante a edição de Decretos substitutivos, o que precisa acontecer até o próximo dia 14 de janeiro, uma vez que a partir do próximo dia 15 de janeiro passam a vigorar as alíquotas previstas na legislação vigente.


SUSTAR OS EFEITOS DOS DECRETOS

Paralelamente, por meio de uma iniciativa do Deputado Frederico d’Avila, que foi apoiada por outros parlamentares contrários ao aumento, desde 12 de dezembro quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) – do 44 ao 47 – tramitam perante a AssembleiaLegislativa do Estado de São Paulo (Alesp), visando sustar os efeitos dos decretos do governador, mas que ainda não foram pautados pela Mesa Diretora.


No entanto, o Deputado que representa o setor agropecuário, defende não apenas a revogação dos decretos que majoram as alíquotas do ICMS, mas a revogação completada Lei 17.293/2020: “A simples suspensão anunciada pelo governador não oferece garantias, pois, da forma como foi aprovada a lei, novos decretos podem ser editados pelo Governo de São Paulo. O que temos é uma bala na agulha que pode ser deflagradaa qualquer momento pelo governo contra a população”.


INCONSTITUCIONAL

Além dos PDL’s protocolados pelo Deputado Frederico d’Avila, uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – proposta pela FIESP contra o Governo do Estado, também questiona a constitucionalidade da Lei 17.293/2020, vez que a majoração de impostos, por meio de Decreto, contraria a Constituição Federal, que, em seu artigo 150, dispõe que somente pode ser exigido ou aumentado tributo por meio de lei específica.

A torcida é para que seja declarada a ilegalidade da medida adotada pelo Governo, evitando-se a crise no setor, que culminará com inevitáveis perdas de emprego, paralisações e desabastecimento.

Assessoria de Comunicação | Gabinete Dep. Frederico d’Avila

8 visualizações0 comentário