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Isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores para policiais, professores e outras categorias



Apresentei na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 757, que pede a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a saída de veículo automotor adquirido por policial civil, policial militar, bombeiros, professores da rede pública de ensino, agente de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. A isenção do recolhimento de ICMS deverá ser concedida para aquisição de veículo de uso particular, enquanto os beneficiários estiverem na ativa do serviço público; até o valor correspondente a 3.000 (três mil) UFESPs, e somente poderá ser utilizada uma vez a cada quatro anos. E como justificativa, saliento no projeto que essas categorias, na maioria das vezes, se utilizam de veículos para o exercício do seu trabalho. Inúmeros professores e profissionais da segurança, para o desempenho de suas funções, precisam se deslocar de um município para outro ou de bairros distantes em razão de residirem em local distinto de onde trabalham. Oprojeto visa valorizar essas categorias tão importantes na vida de todo cidadão. Considero de salutar relevância a valorização pelo Estado de todos os agentes públicos, uma vez que são os professores que desenvolvem o espírito crítico, o exercício da democracia, a instrução acadêmica e educacional dos cidadãos; e os profissionais da segurança pública, que trabalham para garantir a ordem e a segurança da população. E que o Estado não sobrecarregue ainda mais esses profissionais, mas atue mitigando os gastos já suportados por eles, desobrigando-os do pagamento do ICMS, nos moldes que ora apresentamos.


Clique AQUI e confira o projeto de lei na íntegra.

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA