Projeto de Lei

Pela isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores para policiais, professores e outras categorias

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

   O deputado estadual Frederico d'Avila apresentou na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 757, que pede a isenção do pagamento do ICMS, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a saída de veículo automotor adquirido por policial civil, policial militar, bombeiros, professores da rede pública de ensino, agente de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

 


   A isenção do recolhimento de ICMS deverá ser concedida para aquisição de veículo de uso particular, enquanto os beneficiários estiverem na ativa do serviço público; até o valor correspondente a 3.000 (três mil) UFESPs, e somente poderá ser utilizada uma vez a cada quatro anos. E como justificativa, o projeto salienta que essas categorias, na maioria das vezes, se utilizam de veículos para o exercício do seu trabalho: “Inúmeros professores e profissionais da segurança, para o desempenho de suas funções, precisam se deslocar de um município para outro ou de bairros distantes em razão de residirem em local distinto de onde trabalham”.

 


   Para o deputado Frederico d'Avila, o seu projeto se justifica porque valoriza essas categorias tão importantes na vida de todo cidadão: “Consideramos de salutar relevância a valorização pelo Estado de todos os agentes públicos, uma vez que são os professores que desenvolvem o espírito crítico, o exercício da democracia, a instrução acadêmica e educacional dos cidadãos; e os profissionais da segurança pública, que trabalham para garantir a ordem e a segurança da população. E que o Estado não sobrecarregue ainda mais esses profissionais, mas atue mitigando os gastos já suportados por eles, desobrigando-os do pagamento do ICMS, nos moldes que ora apresentamos”, conclui o deputado.

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA