Projeto de Lei

Projeto concede isenção de tarifa nos transportes públicos aos policiais e membros das forças armadas 

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

   O deputado estadual Frederico d'Avila (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 688, que concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Para utilização do benefício, o policial ou membro das forças armadas deverá apresentar documento de identidade ao funcionário da bilheteria, motorista ou cobrador do transporte coletivo.


   O deputado justifica que muitos policiais militares, não raras vezes, residem em municípios diversos de onde trabalham e utilizam o transporte público. Muitos destes, todavia, evitam utilizar o transporte público fardados, porque tal ato pode comprometer a sua segurança e a dos demais passageiros. Mas é sabido que muitos conseguem a “carona” justamente por estarem fardados. 

 

   A fim de resolver definitivamente a questão, uma vez que não há regulamentação a esse respeito, a presente proposição visa conceder aos policiais militares, civilmente trajados, gratuidade no sistema de transporte público coletivo, mediante sua identificação funcional. Desta forma, e, mantida a discrição, no mínimo se garantiriam benefícios como: a valorização do policial militar e a mitigação do risco a que é exposto quando fardado, bem como a garantia da manutenção da ordem e da segurança ante o ônus inerente à função do policial. 

 

   “Acredito que a concessão deste benefício irá colaborar com a autoestima do policial militar que, consequentemente, mais e melhor se empenhará no exercício de suas atribuições, dentre elas, o restabelecimento da ordem e o combate à criminalidade”, afirma d'Avila.

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