Projeto de Lei

Projeto altera a Lei que criou o CONDEPE

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

   A proposição apresentada na Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo deputado estadual Frederico d’Avila, destina-se a alterar a Lei 7.576 de 27 de novembro de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, com o fim de viabilizar maior participação de membros de outros órgãos públicos que atuem diretamente na proteção, defesa e resolução de crimes relativos aos direitos humanos.

   O projeto explica que a pluralidade de participação em órgãos que protegem a pessoa e o exercício pleno de seus direitos deve ser uma das metas estabelecidas pelos representantes do povo. É justamente essa multiplicidade que garante diferenciada atuação, transparência e melhor interação social, além de aumentar a eficiência na fiscalização dos atos desses órgãos e no cumprimento das atribuições conferidas por lei. A ampliação do número de membros que comporão o CONDEPE, além de necessária, lhe conferirá moralidade, requisito essencial para atuação de qualquer ente público.

   Segundo o deputado Frederico d’Avila é de suma relevância para a composição do CONDEPE: a participação da Polícia Militar, que, dentre tantas atividades e serviços em prol da defesa da vida do cidadão de bem, através do policiamento comunitário, e a exemplo de países como Estados Unidos, Canadá, Cingapura e Japão, a Policia Militar, tem como premissa “o respeito aos princípios dos Direitos Humanos, norteando os serviços em conformidade com as expectativas da comunidade, sendo necessária a participação dos cidadãos, além de entidades públicas e privadas, na identificação e resolução rápida dos problemas ligados à segurança, com um objetivo maior: a melhoria da qualidade de vida.”

   A participação da Polícia Civil mostra-se igualmente necessária por sua atuação na repressão e combate de crimes contra a pessoa. Através do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, a Polícia Civil tem como missão a repressão e a investigação de crimes de homicídios e lesões corporais contra a pessoa, contra a criança e o adolescente, repressão e investigação contra a pedofilia, contra a liberdade pessoal, crimes raciais e de intolerância, programa de proteção à testemunha e divisão antissequestro.


   Para d’Avila, a participação de membro do Poder Judiciário também tem previsão na lei em estudo, todavia, de forma facultativa, uma vez que consta do texto legal, a expressão “poderá”. Entendemos que sua participação deva ser assegurada pela lei. O Poder Judiciário, por assegurar o exercício do direito em face de ameaça ou lesão, não podendo, por expressa disposição constitucional, afastar de sua apreciação tais casos, tem, por vocação, a busca da declaração e efetivação do pleno exercício dos direitos consagrados ao cidadão e à sua dignidade. Portanto, justificado está, que sua participação seja obrigatória, através de um representante, indicado pelo Presidente da Corte.

   A composição do Conselho por membro representante do Ministério Público é justificada pela competência deste órgão de tamanha relevância social, jurídica e política uma vez que atua na defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, indisponíveis, na defesa do idoso, da pessoa com deficiência, na área da saúde pública e inclusão social.

   Por derradeiro, certamente que a participação de representantes da sociedade civil, indicados por entidades de defesa dos direitos humanos, deva permanecer por legitimação da democracia e validação de seus atos através das normas vigentes no país. Todavia, o que não se pode consentir é que entidades representativas dos direitos humanos atuem praticamente sozinhas, que atuem em evidente posicionamento político partidário e ideológico, preterindo justamente o que pregam: a união, a diversidade e a inclusão.

   Para o deputado “É essencial que os órgãos públicos atuem com foco na defesa e conservação da supremacia dos direitos dos cidadãos, nas necessidades da população e não de pessoas ou grupos com viés ideológico que desvirtue a missão do ente público e dos órgãos que o compõe. É com esse espírito, de atuação democrática, que elaboramos esta proposição”, afirma Frederico d’Avila. 

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA