Projeto de Lei

Veja proposta que dispõe sobre a pesca em águas superficiais e sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do poder executivo estadual

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

O deputado estadual Frederico d’Avila apresentou o Projeto de Lei 615/2019, que altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do poder executivo estadual. 

 

A proposta, apresentada na Assembleia Legislativa, diz que no Estado de São Paulo, embora só se tenha efetivada a licença de pesca amadora da União, o governo federal não realiza a fiscalização dessa licença nas águas paulistas por carecer de agentes de fiscalização de pesca, tornando a licença obsoleta e sem atingir o objetivo de proteção da fauna ictiológica e da manutenção dos recursos pesqueiros. 

 

Quando falamos em uma licença de pesca amadora no âmbito da União outro problema surge, a rastreabilidade do montante de recursos pesqueiros que estão sendo capturados das águas públicas, uma vez que uma pessoa sediada em São Paulo pode adquirir a carteira nacional de pesca e ir, por exemplo, pescar em Mato Grosso do Sul, sem que aquele Estado que está cedendo seus recursos pesqueiros tenha como quantificar e qualificar a capacidade de extração de seus rios, o que pode ser melhor estimado se esse controle acontecer em nível estadual, podendo facilitar os ordenamentos pesqueiros e um controle real sobre a pesca não industrial que ocorre em seus limites, notadamente pelo fato de que cada bacia hidrográfica tem peculiaridades e espécies endêmicas. Em outras palavras, a forma correta de tratar-se de ordenamentos pesqueiros, seja como recurso, como desporto ou lazer não pode se dar em nível federal, exceto realmente a elaboração de diretrizes gerais, pois as áreas de vida dos peixes e por consequência sua influência na pesca é regional, e precisa passar por um controle efetivo por parte do Estado.

 

Para o deputado essas alterações fazem-se necessárias porque o viés de toda a lei é o disciplinamento da pesca amadora, inclusive, cria as licenças de pesca amadora, nas modalidades embarcada e desembarcada. E a outra mudança serve tanto para o mote da conservação das espécies quanto à manutenção da atividade como ensejadora de desporto.
 “No estado de São Paulo, embora só se tenha efetivada a licença de pesca amadora da União, o governo federal não realiza a fiscalização dessa licença nas águas paulistas por carecer de agentes de fiscalização de pesca, tornando a licença obsoleta e sem atingir o objetivo de proteção da fauna ictiológica e da manutenção dos recursos pesqueiros”, afirma o deputado.

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA