Projeto de Lei

Projeto de lei 511/2020

Frederico d’Avila propõe a redução da alíquota para o ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

   O projeto de lei nº 511/2020, apresentado pelo deputado estadual Frederico d’Avila, altera o artigo 16 da lei 10.705/2000 que "dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD. Atualmente, a alíquota para doações e herança é de 4%. O PL quer diminuir essa alíquota para 0,5% (cinco décimos por cento) nas doações e 1% (um por cento) nas transmissões por morte.

 

   O Projeto de Lei apresentado pelo deputado objetiva a redução da alíquota aplicada sobre a base de cálculo do imposto ITCMD, prevista no artigo 16 da Lei 10.705 de 2020. O objetivo é aliviar a carga tributária neste momento de crise econômica em função da pandemia. E neste sentido, a manutenção da alíquota atual ou mesmo o aumento da carga tributária do ITCMD, sobretudo após a pandemia, é injustificável. Diversos estudos apontam que impostos menores atraem mais investidores, aumentam a arrecadação, aceleram a produtividade, as exportações e aumenta o consumo. Com taxação alta ocorre o contrário: menor crescimento econômico, menos aumentos de salários, de consumo e, por via de consequência, na renda da população. 

 

   Para o deputado Frederico d’Avila, a manutenção de elevada alíquota dos impostos ou seu aumento é ainda mais prejudicial para os mais pobres no longo prazo, pois se trata de medida que, além de reduzir investimentos e a formação de capital, impede o aumento da oferta de bens e serviços, justamente o que favorece os mais pobres: “o imposto na forma que atualmente se apresenta, com alíquota de 4% incidente sobre a base de cálculo descrita no artigo 9º e seus incisos da Lei 10.705/2020, vai diminuir consideravelmente os ganhos de quem já está com a capacidade contributiva esgotada, agravando a sua situação.”

 

   O deputado justifica que a aprovação deste projeto poderá servir de modelo para os demais estados da Federação, sobretudo quando verificado o aumento da receita. “São Paulo terá a menor alíquota do país para prosseguir como locomotiva econômica do Brasil, estimulando mais investimentos. Ademais, haverá praticidade nas sucessões, diminuindo a carga de processos e inventários que abarrotam o Poder Judiciário. Atrair cada vez mais dinheiro para o nosso estado será o resultado da redução do imposto que ora propomos”, afirma d'Avila.

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