Projeto de Lei

Projeto de Lei quer diminuir custo do IPVA no Estado de São Paulo

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

   O deputado estadual Frederico d’Avila apresentou o Projeto de Lei 477/2019, que altera a lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conferindo nova redação aos artigos neve e treze. 

 

   O artigo nove estabelece que a alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de 1% (um por cento) para veículos do tipo caminhonete cabines simples, dupla ou estendida, destinados ao transporte comercial de carga e prestação de serviços, desde que comprovada propriedade de pessoa jurídica ou produtor rural; e de 2% (dois por cento) para qualquer veículo automotor não incluído no inciso I deste artigo e também para veículos destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste estado e cuja atividade represente, no mínimo, 50% de sua receita bruta em conformidade com disciplina estabelecida pela secretaria da Fazenda.


   No artigo treze, o Projeto de Lei pede a isenção do IPVA a propriedade de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil, trabalho rural ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas; de veículos de carga, tipo caminhão, carreta, bi-trem e rodotrem; de motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; de veículo urbano de carga (VUC); de veículos comerciais com capacidade de carga a partir de 1.200 (mil e duzentos) quilos, desde que destinados à realização de transporte ou prestação de serviços para fins rurais, desde que descrito na nota fiscal do veículo, específica destinação para esse fim; de veículo particular de propriedade de policial civil, policial militar, bombeiro, agente penitenciário, professores da rede pública municipal e estadual, médicos e enfermeiros da rede pública municipal e estadual, enquanto estiverem na ativa. 

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA