Projeto de Lei

Projeto de Lei 38/2021

PL pede revogação de artigo que autoriza redução de benefícios fiscais em SP

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

O Projeto de Lei 38/2021 apresentado pelo Deputado Frederico d'Avila tem como finalidade alterar a lei nº 17.293 do governador João Doria (PL 529), revogando integralmente o artigo 22 e impossibilitando o Governo do Estado de São Paulo de alterar alíquotas do ICMS mediante a edição de decretos. 

 

Segundo d'Avila, o artigo fere frontalmente a Constituição Federal já que a majoração de impostos mediante a redução de benefícios fiscais só pode ser realizada através de lei específica, ou seja, é necessário que passem pela apreciação e votação dos deputados para que sejam aprovadas.

 

A ação visa também derrubar o reajuste de alíquotas aprovado pelo governador do Estado de São Paulo, João Doria, e que ainda vigora sobre alguns itens, como diesel e leite pasteurizado.

 

"Precisamos derrubar o reajuste de alíquotas por decretos que foi aprovado pelo governador do Estado. Mais uma vez, João Doria usa artimanhas e majora o preço de produtos essenciais para a sobrevivência da população e por consequência, prejudica a economia paulista", afirma

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