Projeto de Lei

Allteração da Lei nº 7.633, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

   O Projeto de lei 1041/2019, do deputado estadual Frederico d'Avila (PSL), altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, acrescentando os artigos 14-a e 14-b. Esta proposição destina-se a corrigir uma injustiça e incentivar o produtor rural a continuar exercendo essa primordial atividade para o desenvolvimento humano, econômico e social. 

 

   Por disposição inserta no Decreto 63.262 de 09 de março de 2019, as condições para outorga para uso e interferência em recursos hídricos superficiais para irrigação, em São Paulo, estão dispostas na Portaria nº 5.578 de 05 de outubro de 2018 do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo), recentemente alterada pela Portaria DAEE nº 4.676 de 28 de agosto de 2019. O artigo 2º da Portaria assim dispõe: O usuário de recursos hídricos, nos casos previstos na Portaria DAEE nº 1.630/2017, em portarias complementares e em Instruções Técnicas DPO, do DAEE, deverá instalar, manter e operar, em cada captação por ele utilizada, equipamento hidrométrico de medição de vazão e totalizador de volume; bem como, de transmissão de dados, quando requerido pelo DAEE, de acordo com as exigências e com as especificações constantes nesta Portaria.

 

   O usuário responderá pela conformidade da instalação, manutenção, aferição e calibração periódica dos equipamentos hidrométricos, inclusive quanto à sua segurança e inviolabilidade. Os projetos das instalações dos equipamentos hidrométricos devem ser realizados de acordo com o disposto nesta Portaria, sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado. A aferição e a calibração dos equipamentos hidrométricos devem ser efetuadas pelo usuário, seguindo as especificações do fabricante e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no mínimo, a cada renovação da respectiva outorga, ou ainda, quando e com a frequência solicitados pelo DAEE, por meio de ofício emitido pelo Diretor de Bacia correspondente ao local do respectivo uso. O usuário deverá permitir livre acesso aos equipamentos hidrométricos, a qualquer ação de fiscalização e eventual aferição, pelos fiscais do DAEE.

 

   A Portaria também estabelece formas de fiscalização e conferência dos hidrômetros. Por ora, não há cobrança pela utilização dos recursos hídricos, todavia o controle e os meios através dos quais ele ocorre acabam por sobrecarregar os produtores de alimentos.
Para Frederico d'Avila, “desde o procedimento para outorga, o produtor já enfrenta um sem número de exigências e cumprimento de requisitos que acaba por dificultar suas atividades, que, sem colaboração ou atuação por parte do Estado, empreendem, sozinhos, as obras para viabilização de irrigação e cultivo de alimentos. Tais obras, na grande maioria das vezes, não geram impacto no meio ambiente, mormente porque os recursos não são utilizados por meio de desvios e, sim, por captação. 

 

   Os produtores rurais, comumente utilizam água da chuva para acumulação do recurso, não havendo, portanto, qualquer razão para controle pelo Estado. Ademais, a instalação do equipamento refletiria diretamente em seu orçamento, uma vez que os valores para aquisição do aparelho variam entre R$ 7.000,00 a R$ 15.000, o que, para muitos produtores, não representa o lucro auferido”, explica o deputado.


   Justo, portanto, que não seja controlado, sequer cobrado o uso e captação em recursos hídricos superficiais ou subterrâneos para irrigação quando o sistema de captação for destinado à produção rural e, exclusivamente, custeado pelo produtor, sem qualquer participação ou gasto do Poder Público. Ademais, seria de uma injustiça desmoderada que o Estado, sem qualquer dispêndio com construção de obras para captação de água, exigisse a cobrança do recurso que, se não fosse o particular, ali não estaria disponível favorecendo tantas pessoas.

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA