Projeto de Lei

Projeto de Lei propõe a extinção da Ouvidoria da Polícia de São Paulo

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

   O deputado estadual Frederico d’Avila apresentou um Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 12 de abril deste ano, para extinguir a Ouvidoria da Polícia Civil e Militar do estado de São Paulo. O deputado justifica que a ouvidoria tem atribuições parecidas com as das corregedorias da PM e da Polícia Civil. Portanto, a iniciativa visa reduzir gastos públicos, corrigir uma injustiça imposta unicamente para desfavorecer o trabalho dos policiais do Estado e evitar que mais de um órgão do governo faça o mesmo trabalho. 

 

   A extinção da Ouvidoria da Polícia Militar não implica concluir que não haja irregularidades a serem apuradas, mas justamente, destacar que o Estado já dispõe de órgãos, meios e recursos destinados ao mesmo fim. Outro órgão responsável pelo recebimento de denúncias, reclamações, representações, dentre outras demandas, é o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar, Centro de Operações da Polícia Militar, cujo atendimento está disponível 24 horas. Importa, ainda, mencionar que as denúncias recebidas pela polícia no Estado podem ser feitas através de telefone ou pela internet, tendo garantido o anonimato do denunciante.

   No que tange à representação e defesa dos direitos humanos, destacamos que, além da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Comissão dos Direitos Humanos, diversas entidades e organizações com representação do Estado cumprem o mesmo mister, não havendo necessidade de mais um órgão fazê-lo. Por fim, e considerando que, por diversas vezes, o papel da Ouvidoria tem sido o de injustamente acusar, desmoralizar e desestimular o policial no desempenho de suas funções, gerando, como consequência, insegurança na população, reitera-se a desnecessidade de sua permanência.


   O deputado aponta ainda que a aprovação deste projeto certamente irá estimular o trabalho dos policiais e tornar o gasto público mais eficiente. "O crime organizado está cada vez mais estruturado e as polícias precisam de maior liberdade, coerência e estratégia para trabalhar sem sofrer com dificuldades internas", afirmou d’Avila.

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA