Projeto de lei 1162/2019

Projeto propõe isentar de ICMS as operações relativas à aquisição de equipamentos destinados à irrigação

   O deputado estadual Frederico d’Avila (PSL) apresentou na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) o Projeto de Lei nº 1162, que propõe isentar do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação. O beneficiário da isenção prevista nesta Lei não poderá alienar o produto adquirido antes de um ano, contado da aquisição, ou dar-lhe destinação diversa do uso na irrigação para a agricultura.

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   O objetivo deste Projeto de Lei é, inicialmente, corrigir uma injustiça. Na aquisição de conjuntos destinados à irrigação, o agricultor é beneficiado com a isenção do ICMS. Um conjunto de irrigação é composto por: kit aspersão, painéis elétricos, cabos elétricos, motor elétrico e tubos que podem ser de aço, alumínio ou PVC. Nas operações com esses conjuntos, como dito, não incide o ICMS. Já a aquisição das partes e peças dos referidos conjuntos, quando adquiridas isoladamente, sofrem com a incidência do imposto. 

   As peças e partes dos conjuntos de irrigação, habitualmente, precisam ser substituídas, seja por desgaste ou defeito. Essa troca precisa ocorrer para que os conjuntos sejam mantidos em perfeito funcionamento. A troca e a manutenção dos conjuntos garantem economia de energia e de água, além de segurança para o operador.

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   Para o deputado, não raramente, a questão relativa à incidência ou não do ICMS sobre as operações com peças e partes dos conjuntos de irrigação é levada ao Judiciário sendo, mormente, deferida a isenção do imposto, “A aprovação do projeto em análise findará o dilema, corroborará com o desafogamento do Poder Judiciário, beneficiando e incentivando o produtor rural, além de desembaraçar o exercício dessa primordial atividade para o desenvolvimento econômico e social no Estado”, afirma d’Avila.