Projeto de Lei

Projeto permite o policial militar permanecer com a carga do armamento funcional até a movimentação para a reforma

Etapas

3• Comissões

4• Solicitação de Vista

1• Protocolado

2• Em sessões para recebimento de emenda

   O deputado estadual Frederico d’Avila (PSL) apresentou o Projeto de Lei Nº 1134, de 2019, que permite ao policial militar, quando da sua transferência para a reserva, permanecer com a carga de armamento funcional até a sua movimentação para a condição de reformado. A propositura diz que somente será concedida a carga de pistolas e revólveres adquiridos há mais cinco anos pelo Estado. E o policial militar terá preferência em permanecer com o mesmo armamento que utilizava em serviço. 


   Como justificativa, o projeto diz que a carga de arma para o policial, quando da transferência para a reserva, vai garantir melhores meios de defender sua vida, além de permitir àquele que sempre defendeu a sociedade, continuar fazendo caso isso seja necessário. O policial corre risco de vida tão somente pela escolha que fez de servir à sociedade e arriscar a própria vida para salvar a vida de outrem. Essa condição não cessa de um dia para o outro, com o marco de sua transferência para a reserva. 

 

   O policial, quando de sua inatividade, carrega, por longos períodos, resíduos e desafetos do seu serviço operacional, decorrente de sua ação em prol da segurança da sociedade. Ademais, a carreira policial é vocação. Não seria coerente um policial, dias seguintes à sua inatividade, deparar-se com situações de risco e simplesmente não atuar em prol da sociedade por não estar portando uma arma. Segundo o deputado, é sabido que a condição financeira dos policiais militares nem sempre lhes permite ter seu armamento particular, o que faz a grande maioria do efetivo policial que passa para a inatividade, ficar sem qualquer tipo de armamento; 

 

   “Entendemos que, não somente pelo direito de porte de arma e à sua segurança, mas como reconhecimento ao policial pelos anos de serviço prestados em nome do Estado, merece que seja mantida a carga da arma, preferencialmente a utilizada em serviço, quando de sua transferência para a reserva”, afirma Frederico d’Avila. 

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA