830/2019, de 06/04/2019

Indica ao Sr. Governador apuração e medidas destinadas a cessar o desrespeito ao consumidor nos estabelecimentos comerciais, sobretudo os shopping centers do estado, que não oferecem condições razoáveis de embarque e desembarque dos veículos, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor.

830/2019, de 06/04/2019