829/2019, de 06/04/2019

Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a adoção de providências necessárias a fim de que se prorrogue o benefício fiscal consistente na redução da alíquota incidente sobre o ICMS para insumos agrícolas, firmado através do Convênio 100/1997- CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, do Ministério da Economia.

829/2019, de 06/04/2019