3474/2020, de 12/09/2020

Indica ao Sr. Governador que adote as medidas necessárias a fim de revogar o Decreto nº 65.156 de 27 de agosto de 2020, mantendo-se em pleno vigor os dispositivos insertos no RICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000 em decorrência do Convênio CONFAZ 100/97 que garante benefícios fiscais para o setor agropecuário.

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA