2991/2019, de 14/09/2019

Indica aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado a alteração da Lei 9433/97, a fim de que não haja cobrança pelo uso de recursos hídricos quando a obra de captação, extração, acumulação ou derivação for realizada sem custo para o estado, e destinados à produção rural e pecuária.

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© 2019  Deputado FREDERICO D’AVILA