2991/2019, de 14/09/2019

Indica aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado a alteração da Lei 9433/97, a fim de que não haja cobrança pelo uso de recursos hídricos quando a obra de captação, extração, acumulação ou derivação for realizada sem custo para o estado, e destinados à produção rural e pecuária.

2991/2019, de 14/09/2019