2713/2019, de 28/08/2019

Indica aos Senhores Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado e Líderes Partidários no Congresso Nacional a elaboração e apresentação de Proposta de Emenda à Constituição com vistas a alterar a redação do "caput" do artigo 28 da Constituição Federal.

2713/2019, de 28/08/2019